Recurso especial. Nome empresarial. Marca. Proteção.

Marca notoriamente conhecida. Mesmo ramo de atividade.

Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha.

Prisão em flagrante. Excesso de prazo.

Recurso de revista. Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura.

IICA. Organismo internacional. Imunidade de jurisdição.

Recurso especial. Falência. Execução frustrada.

Não-caracterização. Bens nomeados à penhora a destempo.

Tributário. Art. 43 do CTN. Imposto de renda.

Verbas indenizatórias. Danos morais. Não incidência.

Ação Civil Pública. Reparação de danos ao erário. Sentença de improcedência.

Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário.

Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro.

Oitiva de testemunhas indeferida. Cerceamento de defesa configurado. Recurso especial provido.

Desvio de função.

Comprovado pela prova testemunhal que o reclamante exercia função diversa daquela para a qual foi contratado, tem-se como configurado o desvio de função.

Ação anulatória. Carta de arrematação. Bem vendido em data anterior a propositura da ação. Contrato de promessa de compra e venda. Validade.

Nulidade da carta de arrematação que decorre da realização de penhora e leilão de imóvel que não mais pertencia ao executado.

Cooperativa de trabalho. Relação desvirtuada. Aplicação do artigo 9º da CLT e reconhecimento do vínculo empregatício.

Crime de corrupção ativa. Alegação de autoria coletiva. Possibilidade de denúncia sem os rigores do artigo 41 do CPP.

FGTS. Multa de 40%. Expurgos Inflacionários.

Acordo homologado. Não reconhecimento do vínculo empregatício. Contribuição previdenciária. Incidência.

Equiparação salarial. Inépcia da petição inicial. Descabimento.

Dano moral. Seqüestro. A empresa não deu causa ao seqüestro. A empresa não fez nenhuma ameaça ao autor.

Imposto de renda. Equívoco no preenchimento do formulário de ajuste simplificado.

Carência de Ação por Impossibilidade Jurídica do Pedido.

Carência de Ação por Impossibilidade Jurídica do Pedido.

Carência de Ação por Impossibilidade Jurídica do Pedido.

Vínculo de emprego entre cambista de jogo do bicho e o banqueiro explorador da atividade.